Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.A pena discipli...
Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
A pena disciplinar de suspensão do exercício profissional
valerá pelo prazo de até cinco anos, ressalvada a
hipótese de revisão do processo.
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03 anos
Art. 17. As penas disciplinares consistem em:
I - advertência;
Il - repreensão;
III - multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;
IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º;
V - cancelamento do registro profissional.
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