O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494330 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal Nº 9.503/1997, determina que é competência dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito nacional.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

estabelecer, em conjunto com as polícias militares e civis, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

executar a fiscalização de trânsito em edificações de uso público, não se plicando essa fiscalização em edificações privadas de uso coletivo.

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