Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.As penas de adv...

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Q2219216 Fisioterapia

Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.


As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo CREFITO, em ofício reservado, não constando dos assentamentos do profissional punido, exceto em caso de reincidência. 


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ART 17

§ 3º As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

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