Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.As denúncias po...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil |
Q2219218
Fisioterapia
Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.
As denúncias poderão ser anônimas, mas somente
serão recebidas quando indicarem os elementos
comprobatórios da acusação.
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GABARITO: ERRADO!
LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
Art. 17. As penas disciplinares consistem em:
§ 5º As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.
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