Contempla a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas a...

Contempla a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que além de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e atender com presteza, existem outros deveres do servidor, tais como