O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçam...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103986 Direito Constitucional

O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

realização de receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

atender as emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

cobrir o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

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