Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, ...

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Q14655

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14655 Direito Constitucional

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:

A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.

Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.

A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.

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