A fiscalização de trânsito deve ser realizada por diversos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que têm
competências concorrentes e privativas. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta competência privativa dos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos municípios, sem a existência de convênio:

Question

A fiscalização de trânsito deve ser realizada por diversos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que têm
competências concorrentes e privativas. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta competência privativa dos órgãos e
entidades executivos de trânsito dos municípios, sem a existência de convênio:  Alternativa A: é privativa a fiscalização das infrações do artigo 165 do CTB, que trata da direção sob influência de álcool ou outras substâncias que
determinem dependência. Ou Alternativa B: é privativa a fiscalização das infrações do artigo 208 do CTB, que trata do avanço do sinal vermelho e da placa de parada
obrigatória. Ou Alternativa C: é privativa a fiscalização das infrações do artigo 181 do CTB, que trata do estacionamento dos veículos. Ou Alternativa D: é privativa a fiscalização das infrações do artigo 162 do CTB, que trata da habilitação para dirigir veículos. Ou Alternativa E: é privativa a fiscalização das infrações do artigo 252 do CTB, quando trata do uso do telefone celular.

Estudando · Accepted Answer

Alternativa [C] é privativa a fiscalização das infrações do artigo 181 do CTB, que trata do estacionamento dos veículos. CTB  Art. 24, § 4º Compete privativamente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código. Resposta: C

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