O Estado, visando proteger documentos com atos ilícitos, cri...

Alternativa correta: A - I e III

O tema central desta questão é a interpretação do Artigo 305 do Código Penal, que trata de um ilícito penal específico relacionado à destruição, supressão ou ocultação de documentos, sejam eles públicos ou particulares. Este artigo é relevante para quem estuda legislação arquivística, pois destaca a proteção legal conferida aos documentos, reforçando a importância de sua integridade e autenticidade.

No contexto do Código Penal brasileiro, o Artigo 305 estabelece o crime de destruir, suprimir ou ocultar documentos em benefício próprio ou de terceiro, ou em prejuízo de outra pessoa. Esse artigo visa proteger tanto documentos públicos quanto particulares verdadeiros.

Para sanar essa questão, precisamos analisar as penas previstas para esse crime:

• I. Reclusão: É uma pena prevista para crimes mais graves no Código Penal, aplicável ao artigo em questão.
• II. Prisão Perpétua: Não é aplicável, pois a Constituição Federal do Brasil não prevê a prisão perpétua como pena.
• III. Multa: É uma pena aplicável, frequentemente associada a outras penas, como a reclusão, no contexto deste crime.
• IV. Detenção: Não é a pena adequada para este tipo de crime, que é considerado mais grave, exigindo reclusão.

Justificativa da alternativa correta:

A combinação correta de penas para o crime previsto no Artigo 305 é Reclusão e Multa, características comuns para crimes de maior gravidade, como a destruição ou ocultação de documentos importantes. Assim, a alternativa correta é a A - I e III.

Análise das alternativas incorretas:

• B - I e IV: Incorreto, pois "Detenção" não é a pena adequada para esse crime.
• C - III e IV: Incorreto, pois "Detenção" não se aplica a este tipo de delito.
• D - II e IV: Incorreto, pois "Prisão Perpétua" não é uma pena prevista no Código Penal brasileiro e "Detenção" não é adequada para este crime.

Compreender a aplicação correta das penas no contexto das normas legais é essencial para qualquer aspirante a concursos públicos que envolva legislação arquivística.

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Artigo 305 do Código Penal

Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outra pessoa, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

Pena - reclusão de 2 a 6 anos e multa, se o documento é público; e reclusão de um a 5 anos e multa, se o documento é particular.

Fonte: Agência Câmara de Notícias