A chamada "PEC paralela”, trata entre outros assuntos, do p...

Alternativa correta: B - Aposentadoria prevista para servidores públicos da União.

A questão aborda a "PEC paralela", um conceito importante dentro do contexto das mudanças nas regras previdenciárias no Brasil. PEC é a sigla para Proposta de Emenda à Constituição, um mecanismo utilizado para modificar a Constituição Federal.

A PEC paralela ganhou este nome por tramitar de forma complementar à Reforma da Previdência principal, com o objetivo de incluir pontos que não foram consensuados na proposta original. Um dos focos principais desta PEC é a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

Agora, vamos à explicação da alternativa correta:

Alternativa B: A PEC paralela trata, entre outros assuntos, de possibilitar que estados e municípios adotem as mesmas regras de aposentadoria aplicáveis aos servidores públicos federais. Isto significa que as novas regras para aposentadoria, aprovadas na Reforma da Previdência para os servidores públicos da União, podem ser estendidas para os servidores públicos estaduais e municipais. Este ponto é crucial para a uniformidade e sustentabilidade do regime previdenciário no Brasil.

As outras alternativas estão incorretas porque:

A: Não se refere ao funcionamento do judiciário.

C: Não é específica para aposentadoria de juízes e desembargadores, embora estes estejam incluídos nas categorias de servidores públicos.

D: Não aborda o funcionamento administrativo dos estados e municípios em relação ao federal.

E: Não trata da aposentadoria do setor privado.

Entender o contexto da PEC paralela é importante para compreender como as mudanças na previdência podem ser implementadas de forma mais ampla, afetando diversas esferas do serviço público no Brasil.