Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação de...
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Q2030933
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de
Acesso à Informação destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com
os princípios básicos da administração pública.
De acordo com a Lei, Primariedade é definida
como:
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