De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os...
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Q3158196
Direito Digital
De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em
decorrência de infração às normas previstas nessa lei, estão sujeitos às seguintes sanções administrativas,
aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO.
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RESPOSTA: letra A
As sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Advertência (com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas);
Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
Multa diária, com o mesmo limite de R$ 50 milhões;
Publicação da infração, após ser devidamente apurada;
Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
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