No  que  tange  à  temática  da  responsabilidade  civil  do...

Quanto à responsabilidade civil do Estado:

I - INCORRETA. Em regra não há responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, exceto em dois casos: nas leis formais de efeitos concretos (que possuem um ou alguns destinatários específicos) e nas leis declaradas inconstitucionais, já que é dever do Estado editar leis de acordo com o ordenamento jurídico e, quando isso não ocorre, deve ser responsabilizado.

II - CORRETA. Somente as leis formais e abstratas não ensejam responsabilidade do Estado.

III - CORRETA. As leis em sentido formal não ensejam responsabilidade do Estado. Somente aqueles de efeitos concretos.

Somente as alternativas II e III estão corretas.

Gabarito do professor: letra E.

Como regra, a Lei em sentido formal (isto é geral e abstrata) não enseja Responsabilidade por Ato Legislativo, contudo parcela da doutrina entende que é possível a responsabilização em casos de Lei declarada inconstitucional  e se gerar dano concreto. Além da Lei em sentido concreto que é ato administrativo.

Pois é Tiago, foi com esse raciocínio que entendi ser a alternativa III correta. Será que a bana quis saber tão somente a regra e descartou a exceção?

não entendo pessoas inteligentes que perdem tempo colocando apenas a letra correta, o que já temos no gabarito. Lembro que este campo se chama comentários.

Que legal, a questão seguinte (ordenado por "nível médio") diz exatamente o contrário. Vejam:

III.  Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar  a responsabilidade civil estatal. (CERTO segundo o gabarito)

Eu também acho que a correta é a letra C mas o gabarito diz ser a letra E. gostaria de uma ajudinha pra entender isso