De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade ...

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Q1954616 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:
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