De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade ...

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Q1954616

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q1954616 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:

negar publicidade aos atos oficiais.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

frustrar a licitude de concurso público, salvo àqueles casos que não ofendem à imparcialidade.

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De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade ...

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