Leia as afirmativas a seguir: I. O auxílio transporte será ...
I. O auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e não manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
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Art. 5° - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas e escolaridade
e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.
Art. 60 – O auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.
§1º - O auxílio será concedido, mensalmente e por antecipação, com utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
§2º - Ficam dispensados da concessão do auxílio, os órgãos ou entidades que transportem seus funcionários, por meios próprios ou contratados.
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