O Decreto Federal que dispõe sobre as infrações e sanções ad...

Para responder corretamente a esta questão, devemos nos concentrar em identificar o Decreto Federal relacionado às infrações e sanções administrativas pertinentes à destruição, inutilização ou deterioração de arquivos e outras infrações ambientais.

O Decreto Federal que trata especificamente do assunto mencionado é o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Este decreto dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente no Brasil. Ele regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e estabelece normas para aplicação de sanções administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a destruição de arquivos.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa D: Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Este é o decreto correto, pois regula infrações administrativas ambientais, incluindo aquelas que envolvem danos a arquivos.

Alternativa A: Decreto nº 6.246, de 7 de outubro de 1975 - Este decreto não está relacionado às infrações ambientais. Ele trata sobre outro tema e não é relevante para a questão.

Alternativa B: Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Esta é a lei dos registros públicos e não tem relação com infrações ambientais ou arquivos. Trata-se de um erro comum confundir leis e decretos, mas é importante saber a diferença entre temas arquivísticos e de registros públicos.

Alternativa C: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Conhecida como Lei de Acesso à Informação, esta lei regula o acesso a informações públicas, mas não está relacionada a infrações ambientais ou à destruição de arquivos.

Para resolver questões como essa, é fundamental estar familiarizado com a legislação ambiental e arquivística no Brasil. Saber identificar o contexto de cada decreto ou lei é essencial para não cair em pegadinhas comuns em provas de concurso.

Estratégia de Interpretação: Sempre procure identificar palavras-chave no enunciado que remetam a legislações específicas, como "sanções administrativas" e "infrações ambientais". Isso ajuda a direcionar sua busca para a resposta correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

DECRETO 6.514 de 22 de julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Art. 72.  Destruir, inutilizar ou deteriorar:

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei,...

A relação entre arquivologia e direito ambiental é um campo fundamental e muitas vezes pouco explorado. Documentos com valor permanente, como aqueles que registram a história, a cultura e a identidade de um povo, são de fato patrimônios que fazem parte do meio ambiente cultural. Esses documentos não só têm valor para a memória coletiva, mas também são essenciais para a preservação do patrimônio histórico, o que envolve questões de direito ambiental.

Essa interseção entre as áreas é muito rica, pois a preservação documental contribui para a continuidade das histórias e saberes, garantindo que gerações futuras possam ter acesso a essas informações. O fato de esses documentos estarem sob a tutela do direito ambiental reflete a importância de preservar a memória histórica de forma sustentável e acessível. Além disso, a arquivologia lida com os processos e técnicas de gestão e preservação de arquivos, garantindo que esse patrimônio não se perca ao longo do tempo.