O Decreto Federal que dispõe sobre as infrações e sanções ad...
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Q3158204
Arquivologia
O Decreto Federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, no que diz
respeito às infrações de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivos e outras infrações ambientais, é o de número
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DECRETO 6.514 de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei,...
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