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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Operacional |

Q2627230 Legislação Federal

Qual é o órgão governamental competente para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico?

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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