Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais v...

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Q629818

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão |

Q629818 Administração Financeira e Orçamentária

Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:

discriminação;

exclusividade;

legalidade;

não afetação;

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