A Lei n.º 4.285/2008 estabelece que os serviços públicos de ...
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Q2887521
Direito Sanitário
A Lei n.º 4.285/2008 estabelece que os serviços públicos de
saneamento básico serão prestados com base em princípios
fundamentais. Assinale a alternativa que não constitui, nos
termos da Lei, um princípio fundamental.
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