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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Contador |
Q1968083 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 


É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, exceto para abertura de crédito extraordinário, nos casos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. 

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CF/1988.

Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:    

I - relativa a:      [...]

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;   

[...]

Art. 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Correta.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.        

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

(...)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

Art. 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Somente os créditos extraordinários possuem como ato de abertura a medida provisória ou ainda decreto, no caso de o ente não ter medida provisória. Ademais, somente são admitidas para atender despesas imprevisíveis e urgentes

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