Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela...

Alternativa A: Anterioridade nonagesimal

O princípio da anterioridade nonagesimal está previsto na Constituição Federal, no artigo 150, inciso III, alínea "c". Ele impede que tributos sejam cobrados antes de 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esse princípio se aplica especificamente a tributos e tem o objetivo de dar tempo aos contribuintes para se adaptarem a novas obrigações tributárias.

Comentário: Não se aplica ao caso porque a alteração mencionada é sobre repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e não sobre cobrança de tributos. Logo, essa alternativa está incorreta.

Alternativa B: Publicidade

O princípio da publicidade exige que todos os atos da administração pública sejam amplamente divulgados, garantindo transparência. No caso, a decisão normativa do TCU foi publicada em veículo oficial de circulação nacional, cumprindo, portanto, o requisito de publicidade.

Comentário: Como houve a devida publicação, não há violação ao princípio da publicidade. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa C: Vedação ao confisco

O princípio da vedação ao confisco proíbe a criação de tributos com efeito confiscatório, ou seja, tributos que onerem de maneira desproporcional os contribuintes, retirando grande parte de sua propriedade. Ele está relacionado à justiça tributária e à proteção dos contribuintes contra expropriações excessivas.

Comentário: A vedação ao confisco não tem relação com o repasse do FPM. O caso em questão trata da distribuição de recursos e não de tributos confiscatórios. Logo, essa alternativa está incorreta.

Alternativa D: Anualidade

O princípio da anualidade orçamentária, também conhecido como princípio da anterioridade (art. 165, §5º da Constituição Federal), determina que a previsão e a execução do orçamento público ocorram em ciclos anuais. Isso significa que alterações orçamentárias ou de repasse de verbas não podem ocorrer no decorrer do ano fiscal sem previsão na lei orçamentária. Qualquer mudança no repasse de verbas deveria ter sido prevista no orçamento anual aprovado para o exercício em questão.

Comentário: A alteração do percentual de repasse ocorrida em setembro de 2008, com efeitos em outubro do mesmo ano, viola o princípio da anualidade. Isso ocorre porque o repasse de verbas para os municípios, se alterado, deveria respeitar o ciclo anual previsto na lei orçamentária aprovada no ano anterior. Essa é a resposta correta.

Alternativa E: Equilíbrio orçamentário

O princípio do equilíbrio orçamentário determina que as despesas públicas devem ser compatíveis com as receitas. A administração pública deve buscar um orçamento equilibrado, onde os gastos planejados não superem as receitas disponíveis.