De acordo com a Lei n° 8.666/1993, fraudar, em prejuízo da ...

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Q856971

Ano: 2017 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2017 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |

Q856971 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/1993, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, entregando uma mercadoria por outra, prevê pena de:

suspensão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

advertência formal e multa.

detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

suspensão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem multa.

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