De acordo com a Lei n° 8.666/1993, fraudar, em prejuízo da ...
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Q856971
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.666/1993, fraudar, em
prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada
para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,
ou contrato dela decorrente, entregando
uma mercadoria por outra, prevê pena de: