Em relação às disposições da NBC T 16.5, que trata de Regist...

os documentos de suporte aos registros contábeis devem ser mantidos em arquivo próprio, no respectivo órgão ou entidade pública, sob a responsabilidade de profissional de contabilidade, até a decisão transitada em julgado do respectivo Tribunal de Contas;

entre as características do registro e da informação contábil no setor público, a fidedignidade requer que os registros contábeis e as informações apresentadas contenham todos os aspectos relevantes para representar adequadamente a transação;

os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência;

as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem, desde que previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário, com exceção para as despesas e receitas extraorçamentárias;

quando se tratar de transação em moeda estrangeira, esta, além do registro na moeda de origem, deve ser convertida em moeda nacional, aplicando a taxa de câmbio oficial vigente na data do encerramento do exercício.