Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovi...
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Q1909559
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
A proteção conferida ao bem de família contra a
indisponibilidade em sede de improbidade cede quando
o imóvel comprovadamente for produto de vantagem
patrimonial indevida.
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