A respeito de atos administrativos, analise as assertivas ab...

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Q52863 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II - São atributos dos atos administrativos: presunção de legalidade e legitimidade, coercitividade ou imperatividade e auto-executoriedade.
III - Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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Os atos têm como atributos: presunção de letimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. Acho que a resposta correta seria a letra A, me corrijam se estiver errada!
Resposta CI)Certo. Elementos do Ato Administrativo: Competência, Forma, Finalidade, Objeto, Motivo. (O famoso: FF.COM)II) Certo. Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade (=coercitividade) (o famoso: PATI)III) Errado. Não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle do mérito administrativo nos atos discricionários. O controle do mérito diz respeito a verificar a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo. Compete exclusivamente ao Próprio Poder que editou o ato. O Poder Judiciário não faz controle de mérito, e sim controle de legalidade. Dessa forma, o Poder Judiciário pode adentrar no mérito para anular (somente) com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

   Os atos administrativos, como manifestação do Poder Público, possuem atributos que os diferenciam dos atos privados e lhes conferem características peculiares. entretanto, mais uma vez, a doutrina é divergente a respeito do assunto, pois não há uma definição exata quanto à enumeração desses atributos. para a maioria, são atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade ou de veracidade, a auto-executoriedade e a imperatividade, embora alguns doutrinadores (entre eles Maria Silvia Zanella Di Pietro, ob.cit., p. 194)incluam um quarto atributo, a tipicidade. Quanto ao nome "atributos" é comum a utilização da terminologia "características" do ato administrativo, o que é indiferente.
(Fernanda Marinela, Direito Administrativo 4ª Edição)

Alternativa correta, letra C (I e II)Erro da III - O mérito administrativo (conveniência e oportunidade), presente nos atos discricionários, só pode ser revisto pela Administração. Um ato discricionário fica sujeito ao controle judicial apenas referente à legalidade do ato.

na número I não seriam REQUISITOS?

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