A Lei nº 8.080/1990, apesar de ser um pilar legislativo do ...

A Lei nº 8.080/1990, apesar de ser um pilar legislativo do Sistema Único de Saúde (SUS), tem sua implementação comprometida pela falta de mecanismos efetivos de fiscalização e monitoramento. A ausência de estratégias claras de execução e avaliação limita a capacidade da lei de garantir, de fato, a promoção, proteção e recuperação da saúde, desafiando seus objetivos fundamentais.