Com base na Constituição Federal, em seus Artigos 196, 197,...

Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo princípios deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada quatro anos, estabelecerá, também, as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, controlar a formação de recursos humanos na área de saúde.