À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.É dever dos ór...
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências.