À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Em se tratando d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2183504 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Em se tratando de informação disponível, o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso ao interessado no prazo de até trinta dias.

Alternativas