Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do proces...

Letra a) ERRADA - Art 2º, XI - Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Letra b) ERRADA - Art 2º, V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo na CF.Letra c) ERRADA - Art 5º - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado;Letra d) ERRADA - Art 2º - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.Letra e) CORRETA - Art 2º, X - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e á interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígios.

A - (errada) - Não cabe cobrança de despesas processuais ressalvadas as previstas em lei. art 2, XI;B - (errada) - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. art 2º, V da lei 9.784/99;C - (errada) - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. art 2º, XII da lei 9.784/99;D - (errada) - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. art 2º XIII da lei 9.784/99;E - (correta) - art 2º, X da lei 9.784/99.

Resposta letra E pois são princípios constitucional e infraconstitucional o direito a ampla defesa e contraditório.lei 9.784 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios....DEFESA, CONTRADITÓRIO.."

Esse é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.
GARANTIA DOS DIREITOS À COMUNICAÇÃO, ÀS ALEGAÇÕES FINAIS, À PRODUÇÃO DE PROVAS E  À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, NOS PROCESSOS DE QUE  POSSAM RESULTAR SANÇÕES E NAS SITUAÇÕES DE LITÍGIOS (PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO).

Na lei 9784, temos este princípio presente em vários dispositivos, tais como:no direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos; ter vistas dos autos; obter cópias de documentos; conhecer decisões proferidas; formular alegações; apresentar documentos antes da decisão final; fazer-se assistir facultativamente por advogado, salvo quando a lei assim o exigir, entre outros.

ATENÇÃO MODERADORES:



Questão duplicada. Igual à Q14796.