A anotação de enfermagem é uma fonte de informações essencia...
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Questão passível de anulação,
Pois de acordo com o código de ética de enfermagem (Cofen 564/2018) no Art. 35 parágrafo 1º É faculdado o uso do carimbo, com nome completo, número e categoria de inscrição no Coren, devendo constar a assinatura ou rubrica do profissional.
Já a resolução Cofen nº 545/2017 no Art. 5º É obrigatório o uso do carimbo, pelo profissional de Enfermagem nos seguintes casos:
I - em recibos relativos a percepção de honorários, vencimentos e salários decorrentes do exercício profissional;
II - em requerimentos ou quaisquer petições dirigidas às autoridades da Autarquia e às autoridades em geral, em função do exercício de atividades profissionais; e,
III - em todo documento firmado, quando do exercício profissional, em cumprimento ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
Considerando as situações antagônicas, o COFEN publicou o DESPACHO ASSLEGIS Nº 015/2018 em que o relator Alberto Jorge Santiago Cabral conclui que, considerando que a Resolução 545/2017 é norma especial e que o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é norma geral, entendemos que deva prevalecer aquela sobre este, mantendo-se a obrigatoriedade de aposição do carimbo nos trabalhos técnicos desempenhados pelos profissionais de Enfermagem.
O uso do carimbo pelos profissionais de enfermagem é facultativo.
DOS DEVERES
ART.36 REGISTRAR NO PRONTUÁRIO E EM OUTROS DOCUMENTOS AS INFORMAÇÕES INERENTES E INDISPENSÁVEIS AO PROCESSO DE CUIDAR DE FORMA CLARA, OBJETIVA, CRONOLÓGICA, LEGÍVEL, COMPLETA E SEM RASURAS.
Cofen nº 545/2017 no Art. 5º: É obrigatório o uso do carimbo!
Pediria recurso..
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