Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.A ta...

A questão trata dos princípios de direito administrativos. O Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que regem a Administração Pública e a relação desta com particulares.

Alguns princípios de direito administrativo estão expressos em nosso ordenamento jurídico, por exemplo, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, todos elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Outros princípios que regem a Administração Pública ou até mesmo princípios gerais do direito, embora não expressos no ordenamento, são extraídos da intepretação do conjunto das normas que compõem nossa ordem jurídica. Assim, por exemplo, ainda que não esteja expressamente previsto em nosso ordenamento, o princípio da segurança jurídica é um princípio que pode ser deduzido do conjunto de normas que compõe a nossa ordem jurídica.

Segundo alguns autores, essa forma de extração de princípios da totalidade das normas do ordenamento jurídico é chamada de técnica ou processo lógico da abstração indutiva.

Nesse sentido, afirma Alexandre Mazza que:

Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Por meio de um processo lógico denominado abstração indutiva, os estudiosos extraem da totalidade de normas específicas as ideias-chave que animam todo o complexo de regras.

Assim, os princípios informam e enformam o sistema normativo. Informam porque armazenam e comunicam o núcleo valorativo essencial da ordem jurídica. Enformam porque dão forma, definem a feição de determinado ramo. (MAZZA. A. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 106)

Verificamos que a afirmativa da questão não é bem redigida. Isso porque a afirmativa da questão parece querer dizer que normas contidas em princípios são extraídas por meio da abstração indutiva em cotejo com outras normas do ordenamento, o que não é correto.

Na verdade, por meio da abstração indutiva, princípios implícitos são extraídos do ordenamento jurídico, através da interpretação conjunta das normas que integram o ordenamento.

Nem todos os princípios, porém, são deduzidos por meio da abstração indutiva. Alguns estão expressos em nossa ordem jurídica.

Assim, embora a banca tenha indicado como correta a afirmativa, a nosso ver, a afirmativa não é clara, tampouco está inteiramente correta. Está correta, tão somente, a indicação do processo ou técnica da abstração indutiva como meio de extração de princípios normativos do conjunto do ordenamento jurídico, mas está errada a forma como a afirmativa descreve a técnica da abstração indutiva.

Gabarito do professor: errada. 

GABARITO: CERTO

Podemos diferenciar princípios e normas a partir de vários critérios:

Quanto ao modo de criação: os princípios jurídicos são revelados pela doutrina num processo denominado abstração indutiva, pelo qual as regras específicas são tomadas como ponto de partida para identificação dos valores fundamentais inerentes ao sistema (princípios). Desse modo, o papel desempenhado pelo legislador na criação de um princípio jurídico é indireto, pois, após criar as diversas normas do sistema, cabe à doutrina identificar os princípios fundamentais ali contidos; ao contrário das normas, que são criadas diretamente pelo legislador;

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

GABARITO - CERTO

Como um bom Cearence diria: - Aidento!

Divisão do Alexandre Mazza:

quanto ao modo de criação: os princípios jurídicos são revelados pela doutrina num processo denominado abstração indutiva, pelo qual as regras específicas são tomadas como ponto de partida para identificação dos valores fundamentais inerentes ao sistema (princípios)

quanto ao conteúdo prescritivo: os princípios têm conteúdo valorativo que, muitas vezes, não prescreve uma ordem específica para regulação de comportamentos; enquanto o conteúdo das normas sempre se expressa por meio de um dos três modais deônticos

quanto à técnica para solucionar antinomias : os princípios enunciam valores fundamentais do ordenamento jurídico de modo que, havendo colisão entre dois ou mais princípios, emprega-se a lógica da cedência recíproca

Bons estudos!

Filtrei por questões de direito e o QC me traz uma questão de filosofia.

Isso é ridículo. Quadrix não sabe como criar uma questão nova, então tá apelando para manuais de direito administrativo bem específicos (e que deveriam constar no edital).

Para um cargo de nível médio, essa questão está pesadíssima.

GABARITO DA BANCA: CERTO (?)

Com a devida vênia, creio que o gabarito apontado pela banca se encontra incorreto.

A técnica de abstração indutiva é uma tarefa que parte de uma regra específica para se extrair um princípio, e não para se extrair uma norma contida nos princípios (como apontado pelo enunciado), inclusive é por isso que a doutrina entende que a criação de um princípio jurídico ocorre de modo indireto, ao contrário das normas, que são criadas pelo legislador de modo direto.

Segue trecho da doutrina do Mazza:

• (...) f) quanto ao modo de criação: os princípios jurídicos são revelados pela doutrina num processo denominado abstração indutiva, pelo qual as regras específicas são tomadas como ponto de partida para identificação dos valores fundamentais inerentes ao sistema (princípios). Desse modo, o papel desempenhado pelo legislador na criação de um princípio jurídico é indireto, pois, após criar as diversas normas do sistema, cabe à doutrina identificar os princípios fundamentais ali contidos; ao contrário das normas, que são criadas diretamente pelo legislador; (...)

(Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo. 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. fl. 52)