Com relação às competências do Departamento Nacional de Defe...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao incentivo à formação de entidades de defesa do consumidor.

Legislação Aplicável: A competência mencionada na questão está amparada no Artigo 5º, inciso II do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a política nacional das relações de consumo e define as competências do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Explicação do Tema Central: O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é responsável por coordenar as ações de proteção ao consumidor em todo o país. Uma de suas funções é fomentar a criação e o fortalecimento de entidades que atuam na defesa do consumidor, tanto pela sociedade civil quanto por órgãos públicos.

Exemplo Prático: Imagine que uma cidade não tenha uma associação local para defender os interesses dos consumidores. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor pode incentivar a formação dessa associação através de programas de apoio técnico e financeiro, facilitando a organização e atuação da comunidade local.

Justificativa da Alternativa Correta ("C - certo"): A alternativa está correta porque realmente é função do órgão federal coordenar e incentivar a criação de entidades de defesa do consumidor. Isso inclui a possibilidade de fornecer recursos financeiros e programas especiais para estimular a participação da população e dos órgãos públicos estaduais e municipais.

Por que a alternativa "E - errado" está incorreta: Como a questão é de "Certo ou Errado", não temos uma alternativa "E" a analisar diretamente. No entanto, se houvesse a opção de considerar o item errado, seria necessário que a questão apresentasse um erro de fato ou de direito, o que não ocorre aqui, já que o enunciado está de acordo com a legislação vigente.

Pegadinha do Enunciado: A questão pode induzir ao erro ao sugerir que o Departamento não teria essa competência. Para evitar essa confusão, é importante lembrar que o incentivo à formação de entidades de defesa do consumidor é uma estratégia central do SNDC.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: Correto

Novamente o examinador exige o conhecimento do Decreto 2.181/97.
Art. 3o do Decreto 2.181/97 Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
(...)
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;

muito bom comentario Roberto

CDC

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais

Segue rol completo de atribuições do órgão, nos termos do art. 106 do CDC: 

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Lumos!