Com relação às competências do Departamento Nacional de Defe...

Para compreender adequadamente a questão proposta, é essencial reconhecer que ela aborda as competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNDC), um órgão federal que coordena a política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Legislação Aplicável: A base legal para essa questão encontra-se no Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta a defesa do consumidor no Brasil. Em especial, o artigo 4º, inciso II, letra "b", que estabelece as competências do DNDC, menciona que é função desse órgão receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões de entidades e pessoas jurídicas.

Tema Central: O tema central da questão é a função de coordenação e articulação do DNDC no tratamento de questões relacionadas ao consumidor. Para responder corretamente, é necessário entender que o DNDC atua como um ponto de contato essencial entre consumidores, entidades e o governo, promovendo a defesa dos direitos dos consumidores.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma associação de consumidores deseja denunciar práticas abusivas de uma grande rede de supermercados. O DNDC seria responsável por receber essa denúncia, analisá-la e, se pertinente, encaminhá-la aos órgãos competentes para a devida investigação e possíveis sanções.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa “C - certo” está correta, pois está em consonância com a legislação que atribui ao DNDC a competência de receber e encaminhar consultas e denúncias. Essa função é vital para garantir que as questões de defesa do consumidor sejam tratadas de forma eficaz e coordenada.

Alternativa Incorreta: Neste caso, como a questão é do tipo "Certo ou Errado", e a alternativa correta é “C - certo”, não há necessidade de análise de outras alternativas, pois a única opção apresentada é a correta.

Pegadinhas: Uma possível pegadinha nesta questão seria desconsiderar a função de encaminhamento de denúncias, sugerindo que o DNDC apenas recebe informações e não toma ações subsequentes. Entretanto, o DNDC tem um papel ativo no encaminhamento das questões.

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Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

   II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

Segue rol completo de atribuições do órgão, nos termos do art. 106 do CDC: 

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Lumos!

Correto.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

 II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

LoreDamasceno.

Vou chegar lá!

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

 II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

LoreDamasceno.

Vou chegar lá!

seja forte e corajosa.

Gabarito: Certo