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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1702241 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.


A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.

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A questão trata do princípio da adaptabilidade que é um dos princípios que regem a prestação de serviços públicos.

O princípio da adaptabilidade é o princípio segundo o qual os serviços públicos devem ser atualizados, modernizados e adaptados às novas tecnologias às necessidades dos usuários.

O princípio da adaptabilidade é mencionado por Celso Antônio Bandeira de Mello como um dos princípios que regem a prestação de serviços públicos. Nas palavras do autor, “princípio da adaptabilidade, ou seja, sua atualização e modernização, conquanto, como é lógico, dentro das possibilidades econômicas do Poder Público". (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 678 – grifos nossos)

O princípio da adaptabilidade, portanto, trata da atualização, modernização e aperfeiçoamento dos serviços. O princípio não guarda relação com a necessidade de que seja garantida a acessibilidade de pessoas com deficiência aos serviços públicos, logo, a afirmativa da questão é incorreta.

Gabarito do professor: errado. 


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Comentários

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GABARITO: ERRADO

Atualização, modernidade ou adaptabilidade: a técnica empregada na prestação do serviço público, embora não tenha de ser a mais avançada disponível, precisa mostrar-se compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente à época da prestação. Em termos práticos, o princípio da atualização proíbe o retrocesso da técnica. Assim, por exemplo, o princípio da atualidade proíbe a substituição, no serviço de transporte de passageiros, do ônibus por bondes com tração animal. Nesse sentido, o art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.987/95 afirma que “a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”;

Universalidade ou generalidade: a prestação do serviço público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários;

Igualdade: os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações. Com base no mesmo princípio, deve-se dar tratamento especial a usuários em condições faticamente diferenciadas, como ocorre nos casos de transporte público adaptado para portadores de deficiência e das tarifas mais reduzidas para usuários economicamente hipossuficientes;

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

Essa pegadinha da "adaptabilidade" relacionando com pessoas com deficiência tá virando comum, muita atenção nessa hora.

Adaptabilidade: deve haver a MODERNIZAÇÃO e ATUALIZAÇÃO do serviço público, respeitadas as possibilidades econômicas do Estado.

Gabarito: Errado

Polícia Civil!

GABARITO: ERRADO

Princípio da Adaptabilidade: deve haver a modernização e atualização do serviço público, respeitada a possibilidades econômicas do Estado, tal princípio está conceituado no artigo 6º, § 2º da Lei 8987/95.;

Fonte: https://amandatoneli.jusbrasil.com.br/artigos/373005182/servicos-publicos

O serviço público deve se adaptar aos novos tempos. Por exemplo: a troca periódica de ônibus utilizados no transporte urbano, por veículos mais confortáveis e adequados às vias, etc.

Direto ao ponto

A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência (P. da UNIVERSALIDADE), de fato viabilizando uma universalidade.

Justificativa: sabe quando você lê a questão e vê que não está fechando o conceito, que tem algo estranho, pois é, essa está mais para o P. da Universalidade

GABARITO: ERRADO

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