Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de ac...

Comentário sobre o Gabarito:

O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado tem o dever de assegurar a educação, sendo responsável por garantir o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, o que é considerado um direito público subjetivo.

Além disso, o artigo 211 reforça a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com ênfase na atuação dos Estados e do Distrito Federal no ensino fundamental e médio.

Com base nessas disposições, fica claro que o acesso ao ensino médio é, de fato, uma garantia constitucional do Estado à sociedade. Portanto, a afirmação da questão é correta.

Gabarito da questão: C (Certo)

Gabarito: Certo.

Vejamos o que dispõe a CF/88:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de:

§ 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 3º. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio;

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de:

II  -  progressiva  universalização  do  ensino  médio  gratuito;

CERTO

CF - Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (essa parte só tem na CF, na lei 9.394 foi retirada em 2013)

LDB - Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Ensino médio foi incluido somente em 2013 pela lei n°12796/2013