De acordo com a Constituição Federal, assinale alternativa ...

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Q847592

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: FUNDATEC - 2017 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Auxiliar Administrativo I |

Q847592 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale alternativa correta.

Ainda que o direito de greve seja assegurado aos servidores públicos civis, lhes é vedado a livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, independentemente de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo qualquer ressalva.

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