Faz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2646997 Direito Processual Penal

Faz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que

determinar o arquivamento do inquérito policial.

absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.

absolver o acusado por não haver prova da existência do fato.

absolver o acusado por ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

julgar extinta a punibilidade.

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