No que concerne aos princípios licitatórios, julgue o item.O...

O princípio da competitividade é aquele em vista do qual pretende-se assegurar que a Administração contrate a proposta mais vantajosa possível. A ideia básica é na linha de que quanto maior for o caráter competitivo do certame, maiores as chances de o ente público obter uma proposta em bases mais vantajosas ao atendimento do interesse público. Por isso mesmo, a lei veda a inserção de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o mencionado caráter competitivo, como se vê do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93:

"Art. 3º (...)

§ 1^o  É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5^o a 12 deste artigo e no art. 3^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991;"       

Neste mesmo sentido, especificamente em relação à qualificação técnica, releva acentuar o teor do art. 30, §5º, da Lei 8.666/93:

"Art. 30 (...)
§ 5^o  É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação."

Com apoio nos fundamentos anteriormente expendidos, está correto aduzir que as exigências de qualificação técnica e econômica devem ficar adstritas ao que for realmente indispensável ao cumprimento do objeto contratual, sob pena de se comprometer o caráter competitivo do certame.


Gabarito do professor: CERTO