De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Bras...
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
( ) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
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Quando a lei for omissa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
LINDB:
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Gabarito: A
Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 6º (...) § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
Art. 7(...) § 1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Ao analisar as alternativas apresentadas, averigua-se que:
1)"Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legalidade, igualdade, boa-fé, segurança jurídica."
Falsa (F).
Conforme o art. 4°, da LINDB, verificada a omissão legal, o Juiz deverá decidir de acordo com a: i) analogia, ii) costumes e iii) princípios gerais do direito.
Tal instituto visa garantir que o magistrado não deixe de atuar quando o judiciário for invocado.
2. "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso."
Verdadeira (V).
Nos termos do art. 6, §3°, da LINDB, a coisa julgada advém de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso.
3. "Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração."
Verdadeira (V).
O art. 7º, §1º, da LINDB estabelece que as formalidades e os impedimentos matrimoniais seguem a lei do local onde o casamento é realizado (lex loci celebrationis). Se o casamento ocorre no Brasil, aplicam-se as regras brasileiras para esses aspectos.
Sendo assim, indubitavelmente a alternativa correta é a letra:
a) F-V-V
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