A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diver...
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Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Prova:
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |
Q2551306
Direito Administrativo
A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo
diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela
Lei n° 8.429/1992 como: