I. “[...] que possuem suas próprias legislações." (4º§) ...

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Q552907
Português Interpretação de Textos , Coesão e coerência , Funções morfossintáticas da palavra QUE ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |
Q552907 Português
Fumo em lugares fechados será vetado no Brasil
Ministério da Saúde regulamenta regras da Lei Antifumo; fumódromo está proibido.
O Ministério da Saúde anunciou ontem, em função das comemorações do “Dia Mundial sem Tabaco”, as regras do decreto que vai regulamentar a Lei Antifumo, aprovada em 2011. As novas normas preveem a proibição do fumo em locais fechados e de uso coletivo em todo o país, extinguindo, inclusive, os fumódromos. Além disso, veta toda e qualquer propaganda comercial, até mesmo nos pontos de venda. Nesses locais, só será possível a exposição dos produtos acompanhada por mensagens sobre perigos do fumo. O decreto da presidente Dilma Rousseff deverá ser publicado amanhã no Diário Oficial e entrará em vigor 180 dias depois.
O consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos ligados ao fumo está proibido em locais de uso coletivo públicos e privados. Isso inclui hall e corredores de condomínios, restaurantes, clubes e até pontos de ônibus, não importa se o ambiente é apenas parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. Em bares e restaurantes, o fumo só será permitido caso haja ambientes totalmente livres, como mesas na calçada. O consumo continuará livre em vias públicas, residências e áreas ao ar livre. As embalagens deverão ter, em 100% da face posterior e em uma de suas laterais, avisos sobre os danos provocados pelo tabaco. Em 2016, o mesmo deverá ser feito também em 30% da face frontal dos maços.
O Ministério da Saúde informou que os fumantes não serão alvo de fiscalização. Isso recairá sobre os estabelecimentos comerciais. Caso não cumpram a lei, eles podem ser advertidos, multados, interditados ou até ter a autorização para funcionamento cancelada. As multas vão de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de vigilância sanitária de estados e municípios. Os responsáveis pelos estabelecimentos poderão, inclusive, chamar a polícia quando o cliente se recusar a apagar o cigarro.
Até hoje, não havia definição sobre o conceito de local coletivo fechado, onde o fumo é proibido. Além disso, atualmente ainda são permitidas a existência de fumódromos e a propaganda nos pontos de venda. A regulamentação iguala as normas para todo o Brasil, e extingue as variações no caso dos estados que possuem suas próprias legislações.
No Rio, por exemplo, já existe uma lei rigorosa em vigor desde 2009, muito semelhante à estabelecida pelo governo federal. Há algumas diferenças, como os valores de multas, por exemplo. No estado, elas variam de R$ 3.933 a R$ 38 mil.
– A Lei Antifumo é um grande avanço. O decreto é fundamental para que possamos continuar enfrentando o tabaco como problema de saúde pública – disse o ministro da Saúde, Arthur Chioro, acrescentando que o propósito não é criminalizar o fumante nem tornar sua vida um inferno. – O tabaco faz mal. Mas é uma droga legal e as pessoas têm direito de usar.
(O Globo, 01 de junho de 2014.)
I. “[...] que possuem suas próprias legislações." (4º§) II. “[...] que o propósito não é criminalizar o fumante [...]" (5º§) Nos dois trechos em destaque, o termo “que" introduz as orações. Acerca desses trechos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Comentários

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Alguém explica o porquê do gabarito ser a letra "A"?

JUSTIFICATIVA DA BANCA

 

I - “A regulamentação iguala as normas para todo o Brasil, e extingue as variações no caso dos estados que possuem suas próprias legislações.” II - “O decreto é fundamental para que possamos continuar enfrentando o tabaco como problema de saúde pública – disse o ministro da Saúde, Arthur Chioro, acrescentando que o propósito não é criminalizar o fumante nem tornar sua vida um inferno.”

 

O trecho I restringe o sentido do antecedente. A oração em destaque no trecho I é adjetiva restritiva, dado o sentido e a ausência da vírgula antecedendo o pronome relativo "que". Quando a oração subordinada particulariza um antecedente, delimitando-o, é denominada oração subordinada adjetiva restritiva. Ela não se separa da oração principal por vírgula e é indispensável para o sentido da frase.

No trecho II, iniciado pela conjunção QUE, ocorre uma forma impessoal, demonstrada pelo emprego do infinitivo impessoal “CRIMINALIZAR”.

Por eliminação é possível se chegar a alternativa A, tendo em vista que o ITEM I claramente estava restringindo, já se elimina quase todas as outras alternativas. Porém, a banca ao afirmar que o item II tem um caráter impessoal exclusivamente pelo uso do verbo CRIMINALIZAR ,data vênia, é forçar muito a barra. Poderia ter cobrado se o QUE era conjunção ou pronome.

Só por eliminação mesmo, porque não dá pra engolir essa justificativa do item II sobre impessoalização.

"No trecho II, iniciado pela conjunção QUE, ocorre uma forma impessoal, demonstrada pelo emprego do infinitivo impessoal “CRIMINALIZAR”."

 

Mas o que tem a ver? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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