A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os C...

A alternativa correta é a B, que menciona o envio de mensagens pelo Poder Executivo ao Legislativo para encaminhar projetos de lei que compreendem o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais. Essas mensagens são fundamentais no processo de planejamento e execução fiscal e orçamentária, constituindo um dos pilares da gestão financeira responsável.

Para entender por que a alternativa B está correta, é importante lembrar que a Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional as leis de iniciativa exclusiva do Presidente da República, e estas incluem o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA). Além disso, a Constituição também prevê a necessidade de autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais.

As mensagens que acompanham esses projetos de lei são enviadas ao Congresso Nacional e os ofícios correspondentes devem ser endereçados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, que tem a responsabilidade de dar prosseguimento à tramitação dessas mensagens e dos projetos de lei a elas associados.

Essa prática é essencial para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, assim como para garantir o alinhamento entre as prioridades da administração pública e as autorizações orçamentárias concedidas pelo Poder Legislativo.

Em resumo, a alternativa B está correta porque descreve precisamente um dos usos das mensagens enviadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que é uma ferramenta constitucionalmente definida para o exercício da gestão pública financeira e orçamentária.

Letra B

Projetos de lei que compreendem o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais, sendo as mensagens enviadas aos membros do Congresso Nacional e os respectivos ofícios endereçados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal.

A) Incorreta. Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do país por menos de quinze dias, sendo constitucionalmente determinado que a autorização é da competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. + de 15 dias

B) Correta. Projetos de lei que compreendem o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais, sendo as mensagens enviadas aos membros do Congresso Nacional e os respectivos ofícios endereçados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal.

C) Incorreta. Medida provisória, sendo a mensagem dirigida aos membros da Câmara dos Deputados, mas com ofício do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, juntando cópia da medida provisória. A mensagem é dirigida aos membros do Congresso Nacional, com ofício para o Primeiro-Secretário do Senado.

D) Incorreta. Indicação de autoridades, sendo enviadas mensagens idênticas pelo Presidente da República que, como detentor de competência privativa para indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos, comunica por cortesia o Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados. A mensagem é submetida à apreciação do Senado Federal, que tem competência privativa para aprovar a indicação.

Gabarito: ''b''

Pra ser técnico administrativo de uma prefeitura do interior, a pessoa tem que saber por onde passa uma msg do presidente da república pro congresso. É brincadeira...

Bizarrice uma questão desse nível pro cargo