Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta....

I - Falso! L.I.M.P.E são os princípios explícitos da administração pública.

Os Elementos dos atos adm são: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Minemônico: COFIFOMOB

II - Verdadeiro!

"A corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles e majoritária para concursos públicos está baseada no art. 2º da Lei n. 4.717/65, segundo o qual “são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade”.

De acordo com essa visão, os requisitos do ato administrativo são: a) competência; b) objeto; c) forma; d) motivo; e) finalidade. Motivo e objeto são requisitos discricionários porque podem comportar margem de liberdade. Competência, forma e finalidade são requisitos vinculados.

(...)

Forma: é requisito vinculado, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo. Diante da necessidade de controle de legalidade, o cumprimento da forma legal é sempre substancial para a validade da conduta. Em regra, os atos administrativos deverão observar a forma escrita, admitindo-se excepcionalmente atos gestuais, verbais ou expedidos visualmente por máquinas, como é o caso dos semáforos, especialmente em casos de urgência e transitoriedade da manifestação.

(...)

Quanto à forma: o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, b, da Lei n. 4.717/65). O defeito na forma torna anulável o ato administrativo, sendo possível sua convalidação."

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo . 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. pág.125. ISBN 9786553627055. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553627055/. Acesso em: 27 fev. 2025.

Entendo que o item II está errado pois majoritariamente a doutrina afirma que o vício na forma torna o ato anulável/convalidável, não é nulo como é posto na assertiva. A banca pode ter adotado a teoria civilista.

Gabarito da banca ITEM A

GABARITO A

I) FALSO. Os elementos mencionados são princípios da administração pública, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e não elementos do ato administrativo. Os elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

II) VERDADEIRO. A forma é um dos elementos essenciais do ato administrativo, referindo-se ao modo como o ato é exteriorizado. Se a forma não for respeitada, o ato pode ser considerado nulo, conforme a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo. A forma é o revestimento do ato, e sua ausência ou irregularidade compromete a validade do ato.

CO FI FOR M O

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

errei porque acredito que a questão deveria ter especificado forma indispensável ao ato, caso contrário cabe convalidação