Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.

O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo  e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório.      

Com relação aos prazos para o término do inquérito policial, este tem como regra geral o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias, quando estiver solto.

É preciso ter atenção com relação aos prazos previstos na legislação extravagente, como exemplos a lei 11.343/2006 (lei de Drogas) que prevê o prazo de 30 (trinta) dias para o indiciado preso e 90 (noventa) dias para o indiciado solto, e os inquéritos policiais militares, que deverão terminar no prazo de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso e de 40 (quarenta) dias quando estiver solto.

Outro ponto desta matéria que é preciso ter atenção é com relação a contagem dos prazos, no caso de indiciado preso a regra a ser seguida é a do artigo 10 do Código Penal: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum", ou seja, começa a contar do dia da prisão. Já no caso do indiciado solto o prazo será contado na forma do artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento".

A) INCORRETA: Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal, o prazo para término do inquérito policial, quando o réu estiver solto, realmente é de 30 dias, mas a prorrogação, nos termos do parágrafo terceiro do citado artigo, será requerida ao Juiz.

B) INCORRETA: No caso de réu solto o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 (trinta) dias. Atenção que no procedimento da lei de drogas (lei 11.343/2006), o prazo para termino do inquérito policial, quando o indiciado estiver solto, é de 90 (noventa) dias.

C) INCORRETA: No caso de réu solto o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 (trinta) dias. Atenção que os inquéritos policiais militares deverão terminar no prazo de 40 (quarenta) dias quando o indiciado estiver solto.

D) INCORRETA: A presente afirmativa está correta com relação ao prazo de 10 (dez) para o término do inquérito policial no caso de réu preso, mas o início da contagem está incorreto, visto que o início da contagem se dá com a execução da ordem de prisão.

E) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 10, caput, do Código de Processo Penal, vejamos:

“Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela."

Resposta: E

alternativa correta letra E

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o INDICIADO TIVER SIDO PRESO em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Correta, E

Prazos mais cobrados sobre o encerramento do Inquerito Policial:

I – Regra Geral:

CPP – Art.10:

a – 10 dias – Indiciado/réu preso; > não admite prorrogação > contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão;
b – 30 dias – Indiciado/réu solto. > admite prorrogação.

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

II – Exceções a Regra Geral do CPP:

Lei 11.343/06, Art.51 – Lei de Drogas:

a – 30 dias – Indiciado/réu preso; > admite prorrogação.
b – 90 dias – Indiciado/réu solto. > admite prorrogação.

Parágrafo Único - Ambos os prazos podem ser duplicados (30 preso= 60 e 90 solto= 180), desde que mediante pedido justificado da autoridade de policia judiciária.

Lei 5.010/66, Art.66 – Crimes Sujeitos a Competência da Justiça Federal (PF):

a – 15 dias – Indiciado/réu preso > admite prorrogação por mais 15 dias.
b – 30 dias – Indiciado/réu solto > mesmo prazo do CPP

Lei 1521/51, Art.10 – Crimes contra a Economia Popular:

a – 10 dias – Indiciado/réu preso;
b – 10 dias – Indiciado/réu solto.
 

O IP deverá ser cumprido em 10 dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da execução da prisão. E 30 dias para indiciado solto. O que deve ser feito se a autoridade policial não conseguir cumprir o prazo? A autoridade policial deverá encaminhar para o juiz os autos do IP, e pedirá prorrogação do prazo. O juiz poderá aceitar a prorrogação se o indiciado estiver solto. Caso o indiciado estiver preso, o juiz não aceitará a prorrogação, sob pena de constrangimento ilegal à liberdade do indiciado, ensejando, inclusive, a impetração de Habeas Corpus.

·         Crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para indiciado preso e 30 dias para indiciado solto.

·         Crimes da lei de Drogas – 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto. Podem ser duplicados em ambos os casos.

·         Crimes contra a economia popular – 10 dias tanto para indiciado preso quanto para indiciado solto.

ELEITORAL

10 DIAS

IMPRENSA

REGRA GERAL

ABUSO DE AUTORIDADE 

48 horas

 MILITAR

20 dias investigado preso ( improrrogável)
40 dias investigado solto    (prorrogável + 20)

Quase cai na casca de banana " Execução / Expedição " . 

LETRA E CORRETA 

Regra Geral CP: 10 dias, se preso (improrrogável); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

Polícia Federal: 15 dias, se preso (prorrogável uma vez por igual período (Depende de autorização judicial); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

Drogas: 30 dias, se preso; 90 dias, se solto (em ambas as situações os prazos podem ser duplicados a pedido do delegado, com oitiva do MP e deliberação judicial);

Militar: 20 dias, se preso (improrrogável); 40 dias, se solto (prorrogável por mais 20 dias);

Economia Popular: 10 dias, preso ou solto (improrrogável).