São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

A questão cobrou conhecimentos acerca das provas ilícitas no processo penal.

A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal vedam expressamente a utilização de provas ilícitas (ilegais) no processo penal. Assim, uma pessoa que tenha cometido um crime, mesmo confessando o fato, poderá ser absolvida se as provas forem obtidas de maneira ilícita.

Exemplo de prova ilícita: confissão mediante tortura.

Vejam os dispositivos legais que vedam o emprego da prova ilícita:

Constituição Federal:

Art. 5° (...)

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Código de Processo Penal:

 Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Nem a CF/88 e nem o CPP diferenciam provas ilícitas das provas ilegítimas, que são espécies das provas ilegais, cabendo à doutrina fazer tal diferenciação.

Provas ilícitas: são as provas obtidas através da infringência de normas materiais, seja uma norma constitucional ou infraconstitucional (norma dede direito penal, por exemplo).

Exemplo de provas ilícitas: entrar na residência do suspeito sem mandado, ou com mandado, mas no período noturno, confissão mediante tortura...

Provas ilegítimas: são provas obtidas mediante o descumprimento de normas processuais. Ex. exigir o compromisso de testemunha que é parente de umas das partes, realizar o reconhecimento do réu em desacordo com o que estabelece o CPP...

Dito isto, vamos às alternativas:

A – Incorreta. A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal vedam expressamente a utilização de provas ilícitas (ilegais) no processo penal. Assim, tanto as provas ilícitas que violam normas constitucionais como as que violam normas infraconstitucionais (norma penal/processual) são inadmissíveis no processo por serem provas ilegais.

B – Incorreta. Tanto as provas obtidas por meios ilícitos como as provas derivadas das obtidas por meios ilícitos são inaceitáveis no processo. Porém há exceções que limitam a derivação de provas ilícitas, ou seja, mesmo derivando de provas ilícitas são aceitas. A doutrina aponta algumas teorias das provas ilícitas derivadas, são elas: teoria da fonte independente, teoria da descoberta inevitável e limitação da mancha purgada. Há ainda outras teorias que não são aceitas pela doutrina pátria, como é o caso da teoria da exceção da boa fé, que são provas obtidas mediante violação das normas constitucionais ou matérias, mas obtidas de boa fé pelo agente.

C – Incorreta. (vide comentários da letra A)

D – Incorreta. São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que violam as normas legais (constitucionais/materiais)

E – Correto. De acordo com o art. 157, § 1° do CPP: São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

CPP,   Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

        § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

        § 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.    

        § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.        

Resposta correta alternativa E        

Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) QC QC QC

        § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, SALVO quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)QC QC QC

Teoria da árvore envenenada

LETRA E CORRETA 

CPP

       Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                  

        § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.      

Letra de Lei CPP

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.         

        § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 

Obs: Provas ilegais

Preceitua a Constituição Federal:

Art. 5° [...]

  LVI- São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos;

A Constituição, quando utiliza a expressão "provas obtidas por meios ilícitos", trata do gênero provas ilegais que pode ser subdividido nas seguintes espécies:

Provas ilícitas- É aquela que viola a legislação de direito material, ou seja, é aquela que viola o código penal, a legislação penal extravagante e os princípios constitucionais penais;

Exemplo: Interceptação telefônica obtida sem autorização judicial, busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial (salvo nos casos previstos na CF), interrogatório obtido mediante tortura.

Provas ilegítimas- É aquela que viola a legislação de direito processual, ou seja, é aquela que viola o código de processual penal, a legislação processual penal extravagante e, ainda, os princípios constitucionais do processo penal;

Exemplo: Perícia realizada por apenas um perito NÃO-OFICIAL, ou seja, aquele nomeado na ausência de perito oficial. Neste caso temos violação ao parágrafo 1° do Art. 159 do CPP.

Provas ilícitas por derivação- Provas lícitas em sua essência, mas que trazem em seu bojo uma contaminação advinda de provas ilícitas produzidas anteriormente ( Teoria dos frutos da árvore envenenada).

Exemplo: Apresentação de testemunha obtida com base em interceptação telefônica realizada sem as formalidades legais.