O planejamento de ações e serviços necessários nos diversos...

A alternativa correta é: C - certo

Para entender melhor essa questão, é importante reconhecer o papel dos municípios no Sistema Único de Saúde (SUS). A gestão municipal é fundamental para a implementação e organização de ações e serviços de saúde, uma vez que os municípios são a base do SUS, responsáveis pela maior parte da atenção básica e pela organização de serviços locais.

O planejamento de ações e serviços é essencial para garantir que as necessidades de saúde da população sejam atendidas de maneira eficaz. Os municípios têm a função de identificar essas necessidades e planejar de acordo com os recursos disponíveis.

A organização da oferta de ações e serviços públicos é uma tarefa municipal que envolve a articulação e coordenação de recursos humanos e materiais para que os serviços sejam prestados de forma contínua e com qualidade.

Além disso, a contratação de serviços privados é uma possibilidade prevista na gestão do SUS para complementar a oferta pública, quando necessário. Isso acontece, por exemplo, quando a capacidade do município é insuficiente para atender à demanda por determinados serviços.

Essas tarefas são, portanto, atribuições municipais, de acordo com o princípio da descentralização do SUS, que distribui responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal de forma a promover uma gestão mais eficiente e próxima da população.

Justificativa: A questão aborda a competência dos municípios na gestão do SUS, conforme descrito nas diretrizes do sistema. A descentralização estabelece que os municípios têm autonomia para planejar, organizar e, se necessário, contratar serviços para atender às necessidades de saúde da população local.

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Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios