O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é compos...

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Q552915

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552915 Legislação Federal

O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Compete ao Conselho Fiscal, EXCETO:

Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH.

Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores da EBSERH e verificar o cumprimento de seus deveres legais, estatutários e regimentais.

Acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações para essa finalidade.

Opinar a respeito das linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, indicando propostas de melhoria ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva.

Denunciar, por qualquer de seus membros, erros, fraudes ou crimes que identificarem no âmbito da EBSERH, e propor providências corretivas e saneadoras para o que for identificado.

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