Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudên...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272347 Direito Civil

Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados.

É impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel.

É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel.

A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família.

A referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência.

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