No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a
interceptação de comunicação telefônica, assinale a
alternativa correta.

Question

No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a
interceptação de comunicação telefônica, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A decisão que autorizar a interceptação de
comunicação telefônica será fundamentada, sob
pena de nulidade, indicando também a forma de
execução da diligência, que não poderá exceder
o prazo de dez dias, renovável por igual tempo
uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova. Ou Alternativa B: A interceptação de comunicações telefônicas, de
qualquer natureza, para prova em investigação
criminal e em instrução processual penal,
observará o disposto nesta lei e dependerá de
ordem do juiz competente da ação principal,
excluindo-se o segredo de justiça. Ou Alternativa C: A interceptação das comunicações telefônicas
poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento
da autoridade policial, na instrução criminal. Ou Alternativa D: Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando o fato
investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção. Ou Alternativa E: O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas,
decidirá sobre o pedido de interceptação de
comunicação telefônica representado pela
autoridade policial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando o fato
investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção. A
questão traz à baila conteúdo referente a interceptação de
comunicações telefônicas, prevista no art. 5°, inciso XII, parte
final da Constituição Federal, e regulada pela Lei n. 9.296/1996.
Essa questão possui o mesmo tema da questão Q812758,
do mesmo certame, na
qual já foi apresentada uma breve introdução sobre interceptação
de comunicações telefônicas. Remeto-o(a) àquela caso pareça-lhe importante.
Passemos
a análise das assertivas, devendo ser assinalada a considerada
correta:
A) Incorreta.
A decisão que autorizar a interceptação telefônica não poderá
exceder o prazo de 15
dias, consoante o art.
5° da Lei n. 9.296/96:
Art.
5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando
também a forma de execução da diligência, que não poderá
exceder o prazo
de quinze dias,
renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova.
B) Incorreta.
A interceptação de comunicações telefônicas deve correr sob
segredo de justiça,
nos termos do art. 1° da Lei n. 9.296/96:
Art.
1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer
natureza, para prova em investigação criminal e em instrução
processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de
ordem do juiz competente da ação principal, sob
segredo de justiça.
C) Incorreta.
interceptação das comunicações telefônicas poderá ser
determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na
investigação criminal,
conforme o art. 3° da Lei n. 9.296/96:
Art.
3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser
determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I
- da autoridade
policial, na
investigação criminal;
II
- do representante do Ministério Público, na investigação
criminal e na instrução processual penal.

D)
Não
será admitida a interceptação de comunicações telefônicas
quando o fato investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção. 
Correta.
O enunciado traz a redação literal do art. 2°, inciso III, da Lei
n. 9.296. Também não é admitida a
interceptação de comunicações telefônicas quando não houver
indícios razoáveis
de autoria ou participação em crime ou quando a prova puder ser
feita por outros meios disponíveis.
Art.
2° Não será admitida a interceptação de comunicações
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I
- não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em
infração penal;
II
- a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III
- o fato investigado
constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo
único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a
situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e
qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta,
devidamente justificada.

E)
O
juiz. no prazo máximo de quarenta
e oito horas,
decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação
telefônica representado pela autoridade policial. 
Incorreta.
O prazo máximo para o juiz decidir sobre o pedido
de interceptação de comunicação telefônica representado pela
autoridade policial é de vinte quatro horas, consoante o art. 4°,
§2° da Lei n. 9.296/96:
Art.
4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá
a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração
de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§
1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja
formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos
que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será
condicionada à sua redução a termo.
§
2° O juiz, no prazo máximo de vinte
e quatro horas,
decidirá sobre o pedido.
Por
fim, recomenda-se a leitura integral da Lei n. 9.296/96, caso esteja
prevista no edital do certame que irá prestar, posto que é uma lei
“enxuta", de fácil leitura e, muitas vezes, é cobrada a letra
fria da lei, como nessa questão e na Q812758.
Gabarito
do(a) professor(a): alternativa D.

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